Política de Privacidade (LGPD)

Esta Política descreve como a MHE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 55.984.466/0001-60), operadora da Plataforma ChameApp ("nós"), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1. Controlador e Encarregado (DPO)

1.1. Controlador: MHE Tecnologia LTDA, CNPJ 55.984.466/0001-60, com sede em Av. Paulista, nº 1106, Sala 01, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914.

1.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Encarregado de Dados da MHE Tecnologia LTDA, que pode ser contatado pelo e-mail contato@chameapp.com.br para exercício de direitos e esclarecimentos.

2. Dados que tratamos

2.1. Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone, endereço, dados de login.

2.2. Dados de identificação e verificação (KYC): CPF, documento de identidade, foto-documento e selfie. A selfie pode constituir dado pessoal sensível (biométrico), tratado nos termos do art. 11 da LGPD.

2.3. Dados de localização: geolocalização para exibição de Prestadores próximos e confirmação de endereço de atendimento.

2.4. Dados transacionais: histórico de contratações, valores, avaliações.

2.5. Comunicações na Plataforma: mensagens trocadas entre Usuários, tratadas inclusive para fins de moderação, segurança e prevenção à desintermediação e à fraude.

2.6. Dados de navegação: cookies, identificadores de dispositivo, endereço IP, registros de acesso (mantidos na forma do Marco Civil da Internet).

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais (arts. 7º e 11 da LGPD):

a) Operar a Plataforma e executar a contratação (catálogo, contratação, pagamento, repasse) — execução de contrato;
b) Verificar identidade dos Prestadores (KYC) e prevenir fraudes — cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse; o dado biométrico (selfie), quando tratado, ampara-se no cumprimento de obrigação legal e, quando exigido, no consentimento do titular;
c) Garantir a segurança e a integridade da Plataforma (moderação, anti-bypass, prevenção a abusos) — legítimo interesse;
d) Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias e atender autoridades — cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos;
e) Processar pagamentos, custódia e repasse — execução de contrato;
f) Comunicações operacionais e, mediante consentimento, comunicações de marketing — execução de contrato e consentimento.

4. Compartilhamento de dados

4.1. Compartilhamos dados, na medida do necessário, com:

a) Asaas — processamento de pagamentos, custódia, split e repasse;
b) Provedor de verificação de identidade (CAF) — validação documental e biométrica para KYC;
c) Provedores de infraestrutura e comunicação (por exemplo, hospedagem/armazenamento e envio de e-mails) — para operação da Plataforma;
d) Autoridades públicas e judiciais — quando exigido por lei ou ordem competente;
e) Outros Usuários — exclusivamente as informações necessárias à contratação (por exemplo, dados de contato liberados após o pagamento e endereço de atendimento ao Prestador designado).

4.2. Exigimos de nossos operadores padrões adequados de segurança e confidencialidade.

5. Transferência internacional

5.1. Alguns provedores podem tratar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas compatíveis com a LGPD para a transferência internacional de dados.

6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

6.1. O titular pode, a qualquer tempo, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir; e revogação do consentimento.

6.2. Os pedidos podem ser feitos pelo e-mail do Encarregado indicado na Cláusula 1.

6.3. Alguns dados podem ser retidos mesmo após solicitação de eliminação, quando houver obrigação legal de guarda, exercício regular de direitos ou prevenção à fraude.

7. Retenção e eliminação

7.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e às obrigações legais (incluindo prazos fiscais e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet).

7.2. Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

8. Segurança da informação

8.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas.

8.2. Em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, na forma da LGPD.

9. Cookies

9.1. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, funcionamento e melhoria da experiência. O titular pode gerenciar preferências no navegador, ciente de que a desativação pode afetar funcionalidades.

10. Alterações desta Política

10.1. Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente, com a data da última atualização, estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas.

11. Encarregado e ANPD

11.1. Dúvidas e requisições devem ser dirigidas ao Encarregado (Cláusula 1). O titular pode também peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).