Termos de Uso e Condições Gerais

1. Aceitação e objeto

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital ChameApp ("Plataforma"), disponibilizada por MHE TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 55.984.466/0001-60, com sede em Av. Paulista, nº 1106, Sala 01, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914, doravante "MHE" ou "ChameApp".

1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, por qualquer meio, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e, conforme o seu perfil, os Termos do Profissional ou os Termos do Cliente, que a estes se integram.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

a) Plataforma / ChameApp: o ambiente digital (incluindo aplicação web instalável – PWA, sítio eletrônico, APIs e funcionalidades) operado pela MHE para conectar Contratantes e Prestadores.

b) Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, abrangendo Contratantes e Prestadores.

c) Contratante (ou Cliente): pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para localizar, contratar e remunerar Serviços prestados por Prestadores.

d) Prestador (ou Profissional): pessoa física, autônoma, microempreendedor individual (MEI) ou pessoa jurídica que oferece e executa Serviços por meio da Plataforma, por sua conta e risco.

e) Serviço: a atividade de prestação de serviço local (faxina, montagem, instalação elétrica, manutenção e demais categorias disponibilizadas) ofertada pelo Prestador e contratada pelo Contratante.

f) Contrato de Prestação: o contrato de prestação de serviço formado direta e exclusivamente entre Contratante e Prestador.

g) Take Rate: percentual sobre o valor da transação, devido à ChameApp pela disponibilização e operação da Plataforma.

h) Asaas: instituição responsável pelo processamento de pagamentos, custódia (escrow técnico), split e repasse, contratada pela MHE para a camada financeira.

i) Conteúdo de Usuário: toda informação inserida por Usuários (perfis, fotos, textos, avaliações, portfólio, mensagens).

3. Natureza jurídica da Plataforma (cláusula essencial)

3.1. A ChameApp é mera intermediadora tecnológica, cuja função é aproximar Contratantes e Prestadores e disponibilizar ferramentas de catálogo, comunicação, contratação e intermediação de pagamento.

3.2. A ChameApp NÃO presta, executa, supervisiona, garante ou se responsabiliza pela qualidade, segurança, pontualidade ou resultado dos Serviços anunciados, os quais são de responsabilidade integral e exclusiva do Prestador.

3.3. A ChameApp NÃO é parte do Contrato de Prestação. Este se forma exclusivamente entre Contratante e Prestador, que assumem entre si todos os direitos e obrigações decorrentes.

3.4. A ChameApp NÃO é empregadora dos Prestadores. Inexiste, entre a MHE e os Prestadores, qualquer vínculo empregatício, societário, de representação, mandato ou associação. Os Prestadores atuam com autonomia técnica, financeira e operacional, conforme detalhado nos Termos do Profissional.

3.5. A ChameApp NÃO é instituição financeira nem instituição de pagamento e não realiza, em nome próprio, atividades privativas dessas instituições. A custódia, o processamento, o split e o repasse de valores são operados pela Asaas, instituição habilitada. Os valores transacionados não transitam por conta de titularidade da MHE, permanecendo custodiados na estrutura da Asaas e liberados mediante acionamento técnico.

3.6. A ChameApp não controla a conduta dos Usuários fora do ambiente da Plataforma e não se responsabiliza por contatos, acordos, pagamentos ou serviços realizados fora dela.

4. Capacidade e cadastro

4.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas representadas por quem tenha poderes.

4.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

4.3. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua conta.

4.4. A ChameApp poderá, a seu critério e a qualquer tempo, recusar, suspender ou cancelar cadastros, bem como exigir verificação de identidade (KYC), sempre que identificar indício de fraude, falsidade, violação destes Termos ou risco à Plataforma ou a terceiros.

5. Comunicação na Plataforma e proibição de desintermediação (anti-bypass)

5.1. Toda comunicação entre Contratante e Prestador, no contexto de uma contratação, deve ocorrer pelos canais oficiais da Plataforma.

5.2. É expressamente vedado, antes da conclusão e pagamento da transação na Plataforma, o compartilhamento ou solicitação de dados de contato externos (telefone, e-mail, redes sociais, links) com o objetivo de levar a transação para fora do ambiente da ChameApp.

5.3. A ChameApp utiliza mecanismos automatizados e de moderação para detectar e bloquear tentativas de desintermediação. A reincidência sujeita o Usuário a advertência, suspensão e banimento, bem como, no caso do Prestador, à retenção de valores e ao regresso por prejuízos, nos termos dos Termos do Profissional.

6. Conduta do Usuário

6.1. O Usuário compromete-se a não:

a) violar lei, regulamento, direito de terceiro ou estes Termos;
b) inserir conteúdo falso, ilícito, difamatório, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
c) utilizar a Plataforma para fins diversos de sua finalidade;
d) empregar meios automatizados não autorizados (scraping, robôs) para extrair dados;
e) tentar burlar mecanismos de segurança, moderação ou cobrança;
f) praticar qualquer conduta que prejudique o funcionamento da Plataforma ou outros Usuários.

6.2. O descumprimento autoriza a ChameApp a remover conteúdo, suspender ou encerrar a conta e adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo de indenização.

7. Conteúdo de Usuário e moderação (regime do Marco Civil da Internet)

7.1. O Conteúdo de Usuário é de responsabilidade exclusiva de quem o publica. A ChameApp não se responsabiliza, previamente, pelo conteúdo gerado por terceiros.

7.2. A ChameApp disponibiliza canal para notificação de conteúdo supostamente ilícito ou que viole direitos, pelo endereço contato@chameapp.com.br. Recebida notificação válida e suficientemente fundamentada, a ChameApp promoverá a análise e, sendo o caso, a indisponibilização do conteúdo em prazo razoável, na forma da legislação aplicável e da interpretação vigente do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

7.3. A ChameApp poderá remover, independentemente de notificação, conteúdo que repute manifestamente ilícito ou violador destes Termos.

7.4. Ao publicar Conteúdo de Usuário, o Usuário concede à ChameApp licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de utilização da Plataforma para hospedar, exibir e reproduzir tal conteúdo na operação da Plataforma.

8. Propriedade intelectual

8.1. A marca "ChameApp", o nome empresarial, o software, o layout, os textos, as funcionalidades e os demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da MHE ou por ela licenciados, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

8.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa da MHE.

9. Intermediação de pagamento e escrow

9.1. Os pagamentos são processados pela Asaas. A ChameApp não detém, em nome próprio, os valores transacionados.

9.2. O Contratante paga o valor da contratação, que permanece custodiado pela Asaas (escrow técnico) e é liberado ao Prestador após a confirmação de conclusão (manual pelo Contratante ou automática no prazo estabelecido), retido o Take Rate da ChameApp.

9.3. As regras detalhadas de pagamento, custódia, liberação, cancelamento, reembolso e disputa constam dos Termos do Cliente e dos Termos do Profissional.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ChameApp não se responsabiliza por:

a) a qualidade, a execução, a segurança, os vícios ou os danos decorrentes dos Serviços prestados pelos Prestadores, cuja responsabilidade é integral e exclusiva destes;
b) condutas, declarações, omissões ou inadimplementos de Usuários;
c) negócios, contatos, acordos, pagamentos ou serviços realizados fora da Plataforma;
d) indisponibilidades, falhas ou interrupções temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (incluindo provedores de internet, hospedagem e processamento de pagamento) ou ataques de terceiros;
e) danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas frustradas.

10.2. A ChameApp atua com diligência para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros.

10.3. Ressalva legal: quando a relação se enquadrar na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as limitações deste Capítulo aplicam-se nos limites por ela permitidos, não afastando direitos irrenunciáveis do consumidor nem a responsabilidade solidária legalmente imposta. Nesta hipótese, observa-se o disposto nos Termos do Cliente, sendo assegurado à ChameApp o direito de regresso contra o Prestador ou Usuário que tiver dado causa ao dano.

11. Indenização

11.1. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a MHE, suas sócias, administradores e colaboradores por toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, honorários advocatícios, multa ou condenação decorrentes de:

a) violação destes Termos ou da legislação por parte do Usuário;
b) violação de direito de terceiro;
c) conteúdo por ele inserido;
d) Serviços por ele prestados ou contratados, quando o dano lhe for imputável.

12. Suspensão e encerramento

12.1. A ChameApp poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, fraude, risco a terceiros ou determinação legal.

12.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, ressalvadas as obrigações pendentes (incluindo Serviços em andamento, valores devidos e disputas em curso).

13. Alterações dos Termos

13.1. A ChameApp poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma e indicando a data da última modificação.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado após a publicação implica concordância. Caso não concorde, o Usuário deve encerrar o uso.

14. Disposições gerais

14.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia.

14.3. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, mandato ou vínculo de qualquer natureza entre a MHE e os Usuários, além da relação aqui descrita.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

15.2. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS. Tratando-se de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do Contratante, nos termos da legislação consumerista.