Termos e Condições do Cliente

Estes Termos complementam os Termos de Uso e Condições Gerais e regem a relação com o Contratante. Quando o Contratante for consumidor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. O que a ChameApp faz e o que não faz

1.1. A ChameApp disponibiliza um catálogo de Prestadores e ferramentas para o Contratante localizar, contratar e pagar Serviços, com pagamento intermediado em custódia (escrow) via Asaas.

1.2. O Serviço é prestado pelo Prestador, não pela ChameApp. A ChameApp é intermediadora tecnológica e não executa, supervisiona nem garante a execução do Serviço. A responsabilidade pela qualidade e segurança do Serviço é do Prestador.

1.3. A ChameApp responde, nos limites da lei, pelo bom funcionamento da Plataforma e pela regularidade da intermediação e da custódia de pagamento por ela disponibilizada.

2. Contratação e pagamento

2.1. O Contratante escolhe o Prestador e o Serviço, confirma endereço, data e horário, e visualiza o resumo com o valor total, incluindo o valor do Serviço e a taxa da Plataforma, sem cobranças-surpresa.

2.2. Após o aceite do Prestador, o Contratante efetua o pagamento (PIX como método preferencial e demais meios disponíveis), processado pela Asaas.

2.3. O valor pago fica custodiado pela Asaas (escrow) e só é liberado ao Prestador após a confirmação de conclusão do Serviço pelo Contratante ou, na ausência de manifestação, automaticamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a marcação de conclusão pelo Prestador.

2.4. A ordem de pagamento não confirmada expira no prazo indicado na Plataforma, liberando o Prestador para outras contratações.

3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

3.1. Tratando-se de contratação a distância, o Contratante consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que o Serviço ainda não tenha sido iniciado ou executado, com devolução integral dos valores pagos.

3.2. Iniciada a execução com a concordância do Contratante (por exemplo, em contratação para data próxima expressamente aceita), o exercício do arrependimento observará o estágio de execução e a contraprestação eventualmente devida pelo trabalho já realizado.

4. Política de cancelamento e reembolso

4.1. Antes do aceite do Prestador: cancelamento sem custo, com devolução integral, se já houver pagamento.

4.2. Após o aceite e antes do início da execução: cancelamento permitido, observado eventual prazo/política de antecedência informado na Plataforma; em regra, reembolso integral ou parcial conforme a antecedência.

4.3. Após o início da execução: o reembolso considera a parcela do Serviço já executada e os custos incorridos pelo Prestador, podendo ser parcial.

4.4. Não comparecimento ou inexecução pelo Prestador: o Contratante tem direito ao reembolso integral dos valores custodiados, sem prejuízo de avaliar o Prestador e abrir disputa.

4.5. Os reembolsos são operacionalizados pela Asaas pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos da instituição e da bandeira.

5. Disputas

5.1. Havendo divergência sobre a execução, o Contratante pode abrir disputa pela Plataforma, indicando o motivo, antes da liberação automática.

5.2. A ChameApp analisará a disputa com base nas evidências disponíveis (registros da Plataforma, comunicações, fotos) e decidirá em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, podendo determinar a liberação, o reembolso total ou parcial.

5.3. A decisão administrativa da ChameApp não afasta o direito do Contratante de buscar as vias legais cabíveis contra o Prestador.

6. Avaliações

6.1. O Contratante pode avaliar o Prestador, comprometendo-se a fazê-lo de forma verídica e não abusiva, responsabilizando-se pelo conteúdo que publicar.

7. Responsabilidade

7.1. A responsabilidade pela qualidade, segurança e resultado do Serviço é do Prestador.

7.2. A ChameApp empreende esforços de curadoria (verificação cadastral dos Prestadores, escrow, sistema de avaliação e disputa) para reduzir riscos, sem que isso represente garantia de resultado do Serviço.

7.3. Sendo o Contratante consumidor, ficam resguardados todos os seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento nos limites legais. Nessa hipótese, a ChameApp, quando acionada, assegura o atendimento das obrigações legais e poderá exercer regresso contra o Prestador responsável pelo dano.

7.4. A ChameApp não responde por danos decorrentes de informações falsas prestadas pelo Contratante, de uso indevido da Plataforma ou de acordos firmados fora dela.

8. Lei aplicável e foro

8.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

8.2. Sendo o Contratante consumidor, fica assegurado o foro do seu domicílio para dirimir controvérsias, nos termos da legislação consumerista.