Termos e Condições do Profissional

Estes Termos complementam os Termos de Uso e Condições Gerais e regem especificamente a relação entre a MHE e o Prestador. Em caso de conflito, prevalecem, quanto à relação com o Prestador, estes Termos.

1. Condição de Prestador autônomo

1.1. O Prestador declara atuar por conta, risco e iniciativa próprios, na qualidade de profissional autônomo, MEI ou pessoa jurídica, sem qualquer subordinação à MHE.

1.2. O Prestador declara possuir capacidade técnica, habilitação, registros profissionais e licenças exigidos para os Serviços que oferta (incluindo, quando aplicável, normas regulamentadoras como a NR-10 para serviços elétricos, NR-35 para trabalho em altura, e demais exigências legais da sua atividade), responsabilizando-se integralmente por sua regularidade.

1.3. O Prestador é o único responsável por suas obrigações tributárias, previdenciárias e fiscais, incluindo o recolhimento de tributos e contribuições, a emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações como MEI ou autônomo.

2. Inexistência de vínculo empregatício (cláusula essencial)

2.1. Não há, e as partes expressamente afastam, qualquer vínculo empregatício, de subordinação, exclusividade ou pessoalidade entre a MHE e o Prestador.

2.2. O Prestador reconhece que, na utilização da Plataforma:

a) define livremente seus horários, disponibilidade e raio de atuação;
b) aceita ou recusa qualquer solicitação, sem penalização por recusa;
c) fixa livremente os preços dos seus Serviços;
d) não está sujeito a metas, jornada, ordens diretas de execução ou poder disciplinar da MHE quanto ao modo de executar o Serviço;
e) pode prestar serviços por outros meios, plataformas ou clientes, inexistindo exclusividade;
f) arca com seus próprios instrumentos, equipamentos, deslocamentos e equipamentos de proteção individual (EPI).

2.3. As regras de qualidade, moderação e conduta da Plataforma têm natureza de padrão de uso do serviço de intermediação e de proteção do Contratante, não configurando poder empregatício.

2.4. O Prestador obriga-se a não adotar conduta que possa, perante terceiros, sugerir relação de emprego com a MHE, abstendo-se de se apresentar como empregado, preposto ou representante da ChameApp.

3. Responsabilidade integral e exclusiva pela execução

3.1. O Prestador é integral e exclusivamente responsável pela execução dos Serviços, incluindo qualidade, segurança, prazo, materiais, conformidade técnica e quaisquer danos causados ao Contratante, a terceiros ou a bens, por ação ou omissão sua ou de seus auxiliares.

3.2. A ChameApp não fiscaliza, não garante e não responde, perante o Prestador, pelo resultado dos Serviços nem pela conduta do Contratante.

4. Indenização e direito de regresso (cláusula essencial)

4.1. O Prestador obriga-se a indenizar, defender e manter indene a MHE, suas sócias, administradores e colaboradores ("Partes Indenizadas") de toda e qualquer reclamação, demanda, ação, procedimento (administrativo, cível, consumerista, trabalhista, previdenciário, fiscal ou criminal), multa, sanção, perda, dano, custo, despesa e honorários advocatícios que decorram, direta ou indiretamente, de:

a) Serviço prestado pelo Prestador, incluindo vícios, defeitos, acidentes, danos e descumprimento;
b) violação, pelo Prestador, destes Termos, dos Termos de Uso ou da legislação;
c) falsidade ou inexatidão de informações por ele prestadas;
d) reivindicação de vínculo empregatício ou de qualquer verba trabalhista ou previdenciária movida pelo Prestador ou por seus auxiliares contra a MHE;
e) violação de direitos de terceiros.

4.2. Regresso por condenação solidária: caso a MHE/ChameApp venha a ser responsabilizada, judicial ou administrativamente, perante Contratante ou terceiro, em razão de fato imputável ao Prestador (incluindo hipóteses de responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor), o Prestador obriga-se a ressarcir integralmente a MHE de todos os valores despendidos, incluindo principal, juros, correção, custas e honorários, assistindo à MHE o direito de regresso pleno.

4.3. Autorização de retenção e compensação: o Prestador autoriza, desde já, a ChameApp e/ou a Asaas a reter, bloquear, estornar ou compensar valores a ele devidos (repasses pendentes ou futuros) para fazer frente a reembolsos a Contratantes, chargebacks, fraudes, multas, indenizações e quaisquer valores devidos por força destes Termos, observado o contraditório quando aplicável.

5. Cadastro, verificação (KYC) e veracidade

5.1. O Prestador submeterá documentos de identificação, foto-documento e selfie para verificação de identidade (KYC), autorizando seu tratamento conforme a Política de Privacidade.

5.2. A ChameApp poderá aprovar, recusar ou condicionar o cadastro, bem como exigir reverificação periódica.

5.3. A prestação de informação falsa autoriza o cancelamento imediato do cadastro, a retenção de valores em caso de fraude e a adoção das medidas legais cabíveis.

6. Take Rate e repasse

6.1. O Prestador concorda que a ChameApp retém o Take Rate aplicável sobre cada transação concluída, conforme percentual vigente informado na Plataforma, podendo variar por categoria e por nível do Prestador.

6.2. O valor líquido é repassado ao Prestador via Asaas após a confirmação de conclusão, no prazo informado na Plataforma, sujeito às retenções legais e às hipóteses de disputa, cancelamento e regresso.

6.3. O Take Rate já considera o custo de processamento de pagamento (MDR), não havendo cobrança adicional a esse título ao Prestador.

7. Conduta, moderação e desintermediação

7.1. O Prestador obriga-se a manter informações verídicas, executar os Serviços com diligência e respeitar os demais Usuários.

7.2. É vedada a desintermediação (Cláusula 5 dos Termos de Uso). A tentativa de levar a transação para fora da Plataforma sujeita o Prestador a advertência, suspensão, banimento, retenção de valores e regresso por prejuízos.

7.3. A ChameApp adota política de strikes, podendo aplicar penalidades graduais até o banimento permanente.

8. Conteúdo do Prestador

8.1. O Prestador é responsável pelo conteúdo que publica (perfil, fotos, portfólio, descrições, preços), garantindo que detém os direitos necessários e que o conteúdo é verídico e lícito.

8.2. O Prestador concede à ChameApp licença não exclusiva e gratuita para exibir e reproduzir tal conteúdo na operação e divulgação da Plataforma.

9. Suspensão, descredenciamento e rescisão

9.1. A ChameApp poderá suspender ou descredenciar o Prestador em caso de violação destes Termos, fraude, baixa qualidade reiterada, risco a Contratantes ou determinação legal.

9.2. O Prestador poderá encerrar sua participação a qualquer tempo, permanecendo responsável por Serviços em andamento, valores devidos, disputas pendentes e pelas obrigações de indenização e regresso, que sobrevivem ao término.

10. Lei aplicável e foro

10.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias decorrentes da relação entre a MHE e o Prestador, com renúncia a qualquer outro.